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86 legislações encontrados(as)
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Data:
16/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
16/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
03/07/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/08/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
04/09/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
23/10/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/11/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/06/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor