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78 legislações encontrados(as)
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Data:
15/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
15/06/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
12/06/2023
Autoria:
Poder Legislativo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
31/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
28/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
24/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/05/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/04/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
27/04/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/04/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
13/04/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor
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Data:
01/03/2023
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor