Projeto de Lei Nº 47/2023
Ementa/Assunto
Autoriza a abertura de Crédito especial destinado à criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e da outras Providências.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 47/2023
| Criado em | 19/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 012/2023 |
| Nº Matéria | 047/2023 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Poder Executivo
