Assunto
Projeto de Lei aprovado para sanção.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício Legislativo Nº 043/2024
| Nº Protocolo | 120/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
GUSTAVO CALVÃO CASER (MDB)
Autor(a)