Lei Ordinária Nº 2.902/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚNLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº014/2022.”
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.902/2024
| Protocolada em: | 04/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 428/2024 |
| Data da Publicação: | 04/09/2024 |
Autoria
Poder Legislativo
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