Lei Ordinária Nº 2.829/2023
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.829/2023
Protocolada em | 03/01/2024 |
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Nº Protocolo | 005/2024 |
Data da Publicação | 27/04/2023 |
Autoria
Poder Executivo