Lei Ordinária Nº 2.918/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMOVÉL PÚBLICO MUNICIPAL DESCRITO NO PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO Nº007/2024.”
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 2.918/2024
| Protocolada em: | 02/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 445/2024 |
| Data da Publicação: | 06/12/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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