“Dispõe sobre a modificação do art. 19, do art. 23 caput, §§ 3º e 4º e revogação de seu §5º e modificação do art. 34 e dos anexo I e IV e inclui o artigo 23-A do plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores do SAAE de aimorés/mg (LC nº02/2015); alteração do anexo II do art. 2º da lei complementar nº 06/2017; e alteração do art. 11, incisos I, II, XI e XII e revogação do anexo III da lei ordinária nº 2594/2017 que trata da organização administrativa do SAAE-Aimorés/mg e dá outras providências”