Parecer Jurídico Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024
Ementa/Assunto
"Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e dá outras providências."
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Jurídico Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 04/2024
| Criado em | 11/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 088/2024 |
| Nº Documento | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria