Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2024
Ementa/Assunto
Legitimação de posse de imóvel público em atendimento ao disposto na norma municipal n.º 2.273/2011.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2024
| Criado em | 11/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 085/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autoria