Parecer Jurídico Nº 01/2025 ao(à) Lei Complementar Nº 06/2025
Ementa/Assunto
Ementa – “REESTRUTURA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2025 ao(à) Lei Complementar Nº 06/2025
| Criado em | 24/02/2025 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 046/2025 |
| Nº Documento | 001/2025 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria