“Concede revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Aimorés/MG, e dá outras providências”.
RESOLUÇÃO Nº 0146/2025
“Concede revisão geral anual dos servidores da Câmara Municipal de Aimorés/MG, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIMORES/MG, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam reajustados em 4,83 (quatro vírgula oitenta e três por cento), a título de revisão geral anual prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, os vencimentos básicos dos cargos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aimorés, a partir de fevereiro de 2025, retroativo a janeiro 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º - A revisão geral anual disposta no artigo 1º não atingirá os servidores públicos que recebem o valor de 1 (um) salário mínimo porque já tiveram a revisão dos seus vencimentos com o advento do valor do novo salário mínimo vigente para o ano de 2025.
Art.3º- Os recursos necessários ao pagamento das despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.